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29 de Março de 2020

Legítima Defesa

O que de fato é a tal 'Legítima Defesa'?

Luís Felipe Reis da Paz, Estudante de Direito
há 9 meses

Talvez todas as pessoas saibam que tem o direito de exercer a legítima defesa frente a um risco iminente à sua segurança, mas como exercer esse direito sem ferir outros? E no que consiste esse Direito?


De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude, ou seja, quem pratica a legítima defesa não comete crime algum. Não é que "é crime mas não tem pena", de fato, não é crime!

A exclusão de ilicitude está disposta no artigo 23 do Código Penal:

Artigo 23 - Exclusão de Ilicitude
- Não há crime quando o agente pratica o fato
I - Em estado de necessidade;
II - Em legítima defesa
III - Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Porém, o excesso é passível de pena e está disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Ou seja, a lei permite que sejam praticadas condutas que em outras hipóteses seriam crime, tal como matar alguém ou ofender a integridade corporal de outrem que, são homicídio e lesão corporal respectivamente, a fim de defender-se legitimamente. Se houver excessos, ou seja, quando a sua defesa já foi concretizada e ainda assim o ato continua a ser praticado com a desculpa de que ainda está sendo praticada a legítima defesa, responderá pelo crime praticado, não havendo mais a possibilidade de excludente de ilicitude.

Sobre a legítima defesa, ela está elencada no artigo 25 deste mesmo código.

Legítima defesa
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Outra coisa que é bom ser observada, é o popular "fazer justiça com as próprias mãos", ato esse que não está previsto e é proibido, é crime, é ilegal. A legítima defesa não oferece a ninguém o direito de praticar a Lei de Talião. A legítima defesa deve ser praticada unica e exclusivamente no momento da injusta agressão ou do risco iminente à vida. Caso não haja, já tenha havido ou não se sabe se realmente haverá, está vedada qualquer argumentação sobre legítima defesa e a ação não estará amparada pela mesma.

Exemplo: Um homem ao chegar em sua casa flagra três assaltantes em sua residência com sua esposa e filhos, e quando os assaltantes percebem sua presença, matam todos de sua família e ainda dizem em voz alta que estupraram sua esposa por incansáveis horas até tal momento, e os assaltantes após isso, decidem por matar esse homem. A arma falha. Os três assaltantes começam a fugir em direções distintas, porém o homem começa a seguir o que efetuou o disparo em seus familiares e consegue alcançá-lo e o agride com socos e pontapés até que ele venha a falecer.

Por mais que essa conduta seja absolutamente compreensível, não está amparada por lei e o homem em questão responderia pelo crime cometido.

Voltando para a legítima defesa, ela deve ser moderada, deve ser feita por meios necessários, deve ser realizada perante agressão atual ou iminente e deve ser usada para defender direito seu ou de outrem.

1 - Uso Moderado - A legítima defesa deve ser usada com moderação, ou seja, o ato defensivo deve ser proporcional a ameaça ou a agressão. A avaliação da tal moderação é subjetiva e vai de caso a caso.

2 - Meios Necessários - Quem sofre a injusta agressão pode usar de qualquer meio disponível para defender-se, seja uma arma branca, um objeto que pode ser usado como arma ou até mesmo uma arma. No caso de ser uma arma de fogo, é irrelevante se ela é legal ou ilegal, a excludente de ilicitude, caso haja as características reais de uma legítima defesa ainda assim será existente, porém, o agente responderá pela legalidade da arma, apenas.

3 - Agressão Atual ou Iminente - Diferente do que muitos pensam, não é necessário sofrer a agressão para defender-se, o mero risco iminente de agressão injusta já é o suficiente para configurar-se a legítima defesa.

4 - A direito seu ou de outrem - O Código Penal deixa claro que não é apenas a vítima que pode se beneficiar da excludente de ilicitude aqui tratada. Caso haja como um terceiro impedir a injusta agressão usando do meio de legítima defesa a excludente de ilicitude será perfeitamente válida da mesma forma.

É importante também frisar, no caso de a defesa ser exercida por meio de arma de fogo, que NÃO há um número máximo ou mínimo de disparos para que caracterize a legítima defesa, ou seja, caso a vítima dê 60 disparos frente o agente, e ele incrivelmente ainda oferecer risco, o sexagésimo primeiro tiro é permitido, e assim subsequencialmente até que cesse o risco.


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